Benefício Emergencial: Governo esclarece na MP 959 como será feito o crédito do BEm

Como forma de reduzir o impacto social e manter a preservação do emprego e da renda, durante o estado de calamidade decorrente do coronavírus (COVID-19), o governo pagará ao empregado com carteira assinada que sofrer redução da jornada de trabalho e de seu salário igual ou superior a 25% ou teve o contrato suspenso, o beneficio emergencial que terá como base de cálculo, o valor do benefício de seguro-desemprego a que teria direito caso fosse dispensado.

É oportuno esclarecer que regras para redução da jornada de trabalho e de salários por até 90 dias ou suspensão de contrato, por até 60 dias, estão previstas na Medida Provisória 936/2020 e as normas relativas ao processamento e pagamento do benefício na Portaria 10.486/2020.

Para a habilitação do empregado ao recebimento do benefício, o empregador informará ao Ministério da Economia a realização do acordo de redução de jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária de contrato de trabalho com o empregado, no prazo de dez dias, contados a partir da data da celebração do acordo. A primeira parcela será liberada 30 (trinta) dias após a data do início da redução ou suspensão, na hipótese da informação ser prestada no prazo.

A operacionalização do pagamento do benefício emergencial conforme determinado na Medida Provisória 959/2020 será feito pela Caixa Econômica Federal e pelo Banco do Brasil S.A. Deferido o direito ao benefício, o empregado poderá receber as parcelas na instituição financeira em que possuir conta poupança ou conta de depósito à vista, exceto conta-salário, desde que autorize o empregador a informar os seus dados bancários na prestação das informações do acordo da redução de jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária de contrato de trabalho ao Ministério da Economia.

Na hipótese de não validação ou de rejeição do crédito na conta indicada, inclusive pelas instituições financeiras destinatárias das transferências, ou na ausência da indicação, a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil S.A. poderão utilizar outra conta do tipo poupança de titularidade do empregado, identificada por meio de batimento de dados cadastrais, para o pagamento do benefício emergencial. Se não localizada conta do tipo poupança de titularidade do empregado, a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil S.A. poderão realizar o pagamento do benefício emergencial por meio de conta digital, de abertura automática, em nome do beneficiário, com as seguintes características:

I) Dispensa da apresentação de documentos pelo beneficiário;

II) Isenção de cobrança de tarifas de manutenção;

III) No mínimo uma transferência eletrônica de valores ao mês, sem custo para o beneficiário, para conta bancária mantida em qualquer instituição financeira habilitada a operar pelo Banco Central do Brasil; e

IV) Vedação de emissão de cartão físico ou de cheque.

Independentemente da modalidade de conta utilizada para pagamento do benefício emergencial, é vedado às instituições financeiras efetuar descontos, compensações ou pagamentos de débitos de qualquer natureza, mesmo a pretexto de recompor saldo negativo ou saldar dívidas preexistentes, que impliquem a redução do valor do benefício, exceto na hipótese de autorização prévia do beneficiário.

Vale lembrar que os recursos das contas digitais não movimentadas no prazo de noventa dias retornarão para a União.

Para mais detalhes, acesse a Medida Provisória nº 959, de 29 de abril de 2020 – DOU 29/04/2020

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