Contrato de Trabalho Intermitente

Área: Trabalhista
Assunto: Contrato de Trabalho Intermitente
Tipo: Regras

Pergunta: Olá boa tarde Gostaria de saber como funciona o contrato intermitente ? Sua regras para a contratação e demissão?

Resposta:  

De acordo com a pergunta em tela, considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses e poderá ser firmado por prazo indeterminado ou determinado, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.

Em outras palavras, no contrato intermitente existe  alternância de períodos. Ou seja, o empregado, por exemplo, poderá prestar serviços por alguns dias na semana, ou mesmo por 30, 60 dias corridos, pausa por um período (períodos de inatividade) e é chamado novamente a prestar serviços de acordo com a necessidade do empregador.

Nesta modalidade contratual, o empregador convoca o empregado para trabalhar nos dias horários em que houver necessidade, mediante convocação escrita, informando qual será a jornada, os dias de trabalho com, pelo menos, três dias corridos de antecedência.

Recebida a convocação, o empregado terá o prazo de um dia útil para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa.


Direitos mensais:

Ao final de cada período de prestação de serviço, o empregado receberá o pagamento imediato das seguintes parcelas:

I – remuneração;

II – férias proporcionais com acréscimo de um terço;

III – décimo terceiro salário proporcional;

IV – repouso semanal remunerado; e

V – adicionais legais.

O empregador efetuará o recolhimento da contribuição previdenciária e o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, com base nos valores pagos no período mensal e fornecerá ao empregado comprovante do cumprimento dessas obrigações.

Com relação a demissão;


Ressalte-se que  a Medida Provisória nº 808/17 previa que a rescisão do contrato intermitente (pedido de demissão, dispensa e etc) era considerada como extinção.

Contudo, com a perda da eficácia da Medida Provisória nº 808/17 não há previsão neste sentido, entende-se que retornaram as regras iniciais previstas na CLT, onde o desligamento será considerando como de fato ocorreu, pedido de  demissão, dispensa sem justa causa, término de contrato e etc.


Fundamentos:

CLT:

Art. 443. O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente.                       (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

[…]

§ 3o  Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.                          (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

[…]

Art. 452-A.  O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não.         (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1o  O empregador convocará, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, três dias corridos de antecedência.                       (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2o  Recebida a convocação, o empregado terá o prazo de um dia útil para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa.        (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3o  A recusa da oferta não descaracteriza a subordinação para fins do contrato de trabalho intermitente.                     (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 4o  Aceita a oferta para o comparecimento ao trabalho, a parte que descumprir, sem justo motivo, pagará à outra parte, no prazo de trinta dias, multa de 50% (cinquenta por cento) da remuneração que seria devida, permitida a compensação em igual prazo.   (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 5o  O período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador, podendo o trabalhador prestar serviços a outros contratantes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 6o  Ao final de cada período de prestação de serviço, o empregado receberá o pagamento imediato das seguintes parcelas:   (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

I – remuneração;         (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II – férias proporcionais com acréscimo de um terço;         (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

III – décimo terceiro salário proporcional;      (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IV – repouso semanal remunerado; e        (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

V – adicionais legais.       (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 7o  O recibo de pagamento deverá conter a discriminação dos valores pagos relativos a cada uma das parcelas referidas no § 6o deste artigo.   (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 8o  O empregador efetuará o recolhimento da contribuição previdenciária e o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na forma da lei, com base nos valores pagos no período mensal e fornecerá ao empregado comprovante do cumprimento dessas obrigações.  (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 9o  A cada doze meses, o empregado adquire direito a usufruir, nos doze meses subsequentes, um mês de férias, período no qual não poderá ser convocado para prestar serviços pelo mesmo empregador. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).

  

Obs.: Resposta válida conforme legislação vigente na data de publicação.

Fonte: Consultoria Contmatic/Legalmatic

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