Férias e 13º salário – Rescisão Contratual – Dispensa sem justa causa – Contagem dos avos

Férias e 13º salário – Rescisão Contratual – Dispensa sem justa causa – Contagem dos avos


Texto elaborado em 04.01.2002

FÉRIAS

Na cessação do contrato de trabalho, após 12 meses de serviço, o empregado, desde que não tenha sido dispensado por justa causa, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de acordo com o art. 130 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, na proporção de 1/12 avos por mês de serviço ou fração superior a 14 dias. O empregado que for despedido sem justa causa, ou cujo contrato de trabalho se extinguir em prazo predeterminado, antes de completar 12 meses de serviço, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, observando-se essa mesma proporção.

Quanto aos avos a serem considerados para fins de pagamento das verbas rescisórias, considerando que o empregado fora admitido em 21.08.2001 e dispensado em 04.01.2002 cujo aviso prévio indenizado se projetará até 03.02.2002, relativo as férias, leva-se em conta a data de admissão, conforme demonstrativo abaixo:

Apuração de Férias Proporcionais

21 de agosto de 2001 a 20 de setembro de 2001 1 avo
21 de setembro de 2001 a 20 de outubro de 2001 2 avos
21 de outubro de 2001 a 20 de novembro de 2001 3 avos
21 de novembro de 2001 a 20 de dezembro de 2001 4 avos
21 de dezembro de 2001 a 20 de janeiro de 2002 5 avos (*)
21 de janeiro de 2002 a 03 de fevereiro de 2002 Não tem direito (**)

Observação:
(*) Já computada a projeção do Aviso Prévio Indenizado a partir de 05.01.2002.
(**)No período de 21.01.2002 a 03.02.2002 (término da projeção do Aviso Prévio Indenizado) tem-se a fração de 14 dias, que no caso, não acarretará o direito a mais 1 avo de férias).

Conforme exemplo acima, o empregado fará jus à 5/12 (cinco doze avos) de férias proporcionais.

(Fundamento: Arts. 146 e 147 da Consolidação das Leis do Trabalho).

13º SALÁRIO

Com base no art. 1º da Lei nº 4.090, de 13.07.1962, o 13º salário corresponderá a 1/12 da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente. A fração igual ou superior a 15 dias de trabalho será havida como mês integral para o efeito do pagamento de cada avo.

Para efeito de apuração de 1/12 avós terá o empregado que trabalhar fração igual ou superior a 15 dias dentro do mês, ou seja, leva-se em conta o mês calendário. Assim, no exemplo acima apresentado o empregado terá direito a 1/12 avos.

Fonte: http://www.iob.com.br/wwwgratis/legistrab/trab/artigo0401100714.htm

Legislação complementar: Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977, art. 130, e 146 da lei 5452/43.

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