Sindical Patronal – Empresas optantes pelo Simples Nacional – Dispensa do recolhimento

Sindical Patronal – Empresas optantes pelo Simples Nacional – Dispensa do recolhimento


A contribuição sindical está prevista no art. 149, da CF/1988, e art. 578 e seguintes, da CLT, e é obrigatória por todos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão.
 
De acordo com o art. 580, inciso III e § 4º, da CLT, a sindical patronal é devida pelas empresas em geral, pelos autônomos e profissionais liberais organizados em firmas ou empresas e também pelos empregadores rurais
 
Tratada contribuição deverá ser recolhida em janeiro de cada ano, ou seja, até o dia 31.01.2017 (terça-feira), ao sindicato que represente a categoria profissional preponderante do empregador.
 
Neste sentido, a contribuição sindical patronal é devida e obrigatória por todos os empregadores constituídos e organizados em empresa (pessoa jurídica), independente da sua forma de tributação, com exceção das empresas optantes pelo Simples Nacional, que estão legalmente dispensadas deste recolhimento.
 
Isto porque, a Lei Complementar n° 123/2006, em seu art. 13, § 3º, dispõe que as Microempresas (ME’s) e Empresas de Pequeno Porte (EPP’s) optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240, da CF/1988, e demais entidades de serviço social autônomo.
 
Antes de ser sancionada pelo Presidente da República, esta LC 123 trazia um dispositivo que havia sido aprovado pelo Congresso Nacional estabelecendo a obrigatoriedade da contribuição sindical patronal para as empresas optantes pelo Simples. Entretanto, tal dispositivo foi vetado pelo presidente da República, conforme razões de veto abaixo transcritas:
 
“A permissão de se cobrar a contribuição sindical patronal das micro e pequenas empresas, enquanto se proíbe a cobrança, por exemplo, do salário-educação, vai de encontro ao espírito da proposição que é a de dar um tratamento diferenciado e favorecido a esse segmento. Ademais, no atual quadro legal existente não se exige a cobrança dessa contribuição. Com efeito, a Lei n.º 9.317, de 1996, isenta as micro e pequenas empresas inscritas no Simples do pagamento da contribuição sindical patronal.
 
Portanto, a manutenção desse dispositivo seria um claro retrocesso em relação à norma jurídica hoje em vigor.”
 
Desta forma, segundo o § 3º, do art. 13, da LC 123/2006, a contribuição sindical patronal não é devida pelas empresas optantes pelo Simples Nacional.
 
Além disso, a jurisprudência (Tribunal Superior do Trabalho – TST e Supremo Tribunal Federal – STF), em várias decisões, manteve a isenção do pagamento deste tributo às ME’s e EPP’s, alegando que esta isenção está relacionada ao tratamento diferenciado dado a tais empresas e que o não recolhimento do tributo por estas empresas não põe em risco a autonomia sindical, entre outros argumentos das diversas jurisprudências, recentes, inclusive, sobre o assunto.
 
Com isso, mantém-se o mesmo posicionamento utilizado nos anos anteriores, de que este tributo não é devido por estas empresas, apesar de haver grande discussão sobre o assunto.
 
Portanto, a contribuição sindical patronal não é devida pelas empresas regularmente inscritas e optantes pelo Simples Nacional, de acordo com o § 3º, do art. 13, da citada LC 123, bem como em decorrência das diversas decisões do TST e do STF, que desobrigam estas empresas do recolhimento de tal tributo. Entretanto, apesar desta dispensa, é comum muitos sindicatos efetuarem esta cobrança, inclusive via judicial, alegando que a dispensa não é objetiva, e que a Lei não poderia atribuir dispensa genérica a um tributo, entre outros argumentos. Assim, caberá a tais empresas, se e quando acionadas, se defenderem de tal cobrança, utilizando o embasamento legal acima mencionado, bem como o teor das inúmeras decisões dos tribunais superiores sobre o assunto, que mantiveram a dispensa do recolhimento de tal contribuição às empresas optantes pelo Simples.
 
Fábio Momberg Masuela
Consultor da Área Trabalhista e Previdenciária

CPA Informações Empresariais

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